Direito Comercial

É um conjunto de normas, conceitos e princípios jurídicos do direito privado que regem os factos e as relações jurídicas comerciais.

O Direito mercantil iniciou-se em Portugal com o Código Comercial em 1888 escrito por Veiga Beirão, Ministro da Justiça.

O Direito Comercial Português regula atos de comércio esporádicos que não têm a ver com empresas mercantis que não sejam determinadas por interesses ligados á empregabilidade, tais como fiança, mandato, empréstimo, penhor, depósito e aluguer.